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O Programa Mais Habitação (Lei 56/2023) já está em vigor desde o passado dia 7/10, mas há muitos proprietários que poderão ficar surpreendidos com as novas regras, em especial, aqueles que exploram os Alojamentos Locais.   Pausa nas novas licenças: Registos atuais válidos até 2030, mas… há um grande pormenor a ter em atenção!   Uma […]

A fiscalidade do automóvel é castigadora para as empresas, logo na compra e nalguns tipos de automóveis o IVA é um custo elevado e durante a utilização do veículo automóvel existe o imposto, ou melhor uma taxa de utilização (termo do autor), designado por tributação autónoma. As regras da fiscalidade sobre o automóvel estão desenhadas […]

Os empresários em nome individual e as empresas devem conhecer o pagamento por conta e o pagamento especial por conta. Neste artigo vamos abordar o pagamento por conta. Definição do pagamento por conta Os pagamentos por conta não são um imposto, mas sim o adiantamento ao Estado do imposto sobre os rendimentos obtidos, ou seja, […]

O novo concurso no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, com uma dotação global de 12 milhões de euros, terá duas fases. A primeira fase já arrancou e decorre até ao dia 15 de setembro. A medida Internacionalização via E-commerce visa apoiar projetos individuais de PME que, suportados em planos de ação detalhados, induzam […]

Caso não efetue o pagamento dentro do prazo (até 31 de agoasto) a Administração Tributária (AT) no 15 dias seguintes cria um plano prestacional de acordo com as seguintes condições: O valor em dívida seja igual ou inferior a 5.000,00€ ou a 10.000,00€​, consoante seja pessoa singular ou coletiva, respetivamente; O contribuinte não tenha apresentado […]