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Agenda do Trabalho Digno: Dever de Informação O dever de informação passa a abranger os seguintes aspetos: Contratos a termo | Termo estipulado ou a duração previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, de contrato a termo certo ou incerto; Aviso prévio | Prazos de aviso prévio e requisitos formais a observar pelo empregador e pelo trabalhador […]

SICE – Inovação Produtiva – Territórios de Baixa Densidade As operações a apoiar devem visar a produção de novos bens e serviços, ou melhorias significativas da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimento. Podem, alternativa ou complementarmente, visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística […]

NOVOS AVISOS Portugal 2030 ———————————————————————————————————————————————————————————————————————————————- SICE – Inovação Produtiva – Outros Territórios Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), Programa Regional do Norte (Norte 2030), Programa Regional do Centro (Centro 2030), Programa Regional de Lisboa (Lisboa 2030), Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) e Programa Regional do Algarve (Algarve 2030). Data de Publicação: 2023-05-03    […]

Estão abertas até 15 de dezembro as candidaturas aos primeiros dois Avisos dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 que têm como objetivo apoiar a inovação produtiva de microempresas e PME do continente (regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). No total, são 400 milhões de euros de apoios do FEDER para projetos que contribuam […]

Assinalando a entrada em vigor da reforma legislativa” Agenda do Trabalho Digno”, o CoLABOR- Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social  disponibilizou um quadro comparativo, contrapondo a anterior redação legal com aquela que entrou em vigor a 1 de maio de 2023, evidenciado as alterações de carácter meramente formal, as substantivas e a […]