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Na passada 5ª feira, 22/7, o Presidente da República promulgou uma lei aprovada em Junho que estabelece o prolongamento das moratórias bancárias até 31/12, as quais tinham o seu final previsto para 30/9. Contudo, este prolongamento não abrange todas as situações. Só a componente de capital e para alguns ramos de empresas Assim, o prolongamento […]

COVID-19: Prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 e outras    Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais: Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento de 30 de Junho para 16 de julho. Recordamos que o Despacho […]

O pagamento ocorre após a entrega da declaração periódica do IVA, cujos os prazos estão definidos no nº 1 artigo 27º do Código do IVA (CIVA): a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo […]

Caso pretenda beneficiar do IVAUCHER, é importante que peça as faturas com o seu número de contribuinte. O IVAUCHER consiste em devolver ao contribuinte o IVA gasto entre junho e agosto, nas aquisições de bens e serviços de setores de atividade relacionados com o alojamento e restauração e cultura(1). A devolução ocorre entre outubro a […]